Condições gerais de utilização

1. Finalidade.

Estas Condições Gerais de Uso (doravante, as "Condições" ou as "Condições Gerais") descrevem os termos aplicáveis ao serviço prestado pela Universia Holding, S.L. com sede social na Ciudad Grupo Santander. Avda de Cantabria s/n, 28660 Boadilla del Monte (Madri) com CIF B82976515 e acessível através deste Formulário de Contato (doravante "Universia"), disponibiliza aos usuários da internet através do portal Santander Open Academy acessível pelo domínio https://www.santanderopenacademy.com (doravante, conjunta ou separadamente, o "Portal").

O serviço prestado através do Portal (doravante, o "Serviço") consiste em oferecer um espaço que reúne universidades e outras instituições educativas ou entidades que se juntam ao Portal (doravante, as "Instituições") e que publicam nele programas de bolsas de estudo (doravante, o "Programa" ou os "Programas"), ou cursos com vagas limitadas (doravante, "Cursos com Vagas Limitadas"), e os próprios usuários que se registram no Portal para avaliar os Programas e Cursos com Vagas Limitadas que mais lhes interessam e se inscrever, gerir ou coordenar os mesmos (doravante, os "Usuários do Portal" ou o "Usuário/s"), bem como interagir com as Instituições. O Serviço também inclui a disponibilidade dos Cursos com Vagas Ilimitadas por parte da Universia para os Usuários, que pretendem capacitar os Usuários para poderem ter acesso a melhores oportunidades de desenvolvimento acadêmico e profissional (doravante, "Cursos com Vagas Ilimitadas"). Finalmente, a Universia também poderá oferecer conteúdos que facilitem o aprendizado ou reforcem as competências dos Usuários ("Conteúdos"). Todas as funcionalidades do Serviço são explicadas em mais detalhe na seção 2 destes Termos Gerais.

Qualquer interessado que se cadastrar no Portal ou se inscreva na newsletter de novidades, em qualquer modalidade, "Estudante", "Professor", "Pesquisador" indistintamente, será reconhecido como Usuário. Professor" significa qualquer pessoa na folha de pagamento de uma Instituição que preencha os requisitos do Programa ou Curso com Vaga Limitadas específico.

Poderá cadastrar-se no Portal como "Instituição" a universidade, instituição educacional, unidade local do Grupo Santander, entidade ou empresa que promova, na forma prevista nestas Condições Gerais, por meio do Portal, um ou mais Programas ou Curso com Vaga Limitadas .

Estas Condições são formalizadas em espanhol e começarão a ser pertinentes assim que os Usuários começarem a desfrutar do Serviço, que será produzido quando completarem o processo de registro e aceitarem expressamente estas Condições clicando no botão correspondente.

Os usuários podem consultar uma cópia destes Termos a qualquer momento, pois eles estarão sempre disponíveis em um link na parte inferior da versão web do Portal.

Se os usuários quiserem saber como tratamos seus dados pessoais para prestar o Serviço, recomendamos consultar nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada em um link na parte inferior do Portal.

A Universia esclarece que a participação nos Programas e Cursos com Vagas Limitadas estará adicionalmente sujeita às condições ou bases legais do Programa ou Curso com Vagas Limitadas em questão estabelecidas por cada Instituição correspondente, que os usuários deverão ler e aceitar previamente. Geralmente, a Universia não tem nada a ver com o desenvolvimento desses Programas e Cursos com Vagas Limitadas, portanto, qualquer incidente ou reivindicação relacionada a eles deve ser dirigida diretamente à Instituição correspondente. Da mesma forma, as Instituições tratarão os dados pessoais dos usuários para o desenvolvimento de seus Programas e Cursos com Vagas Limitadas de acordo com sua política de privacidade específica.

Ao acessar, usar ou se registrar no Portal, o Usuário confirma e garante que tem mais de 16 anos, sem prejuízo de que, para determinados Programas e Cursos com Vagas Limitadas, seja exigida uma idade mínima superior.

2. Descrição do Serviço

O Serviço que a Universia presta é composto pelas seguintes funcionalidades, todas relacionadas à gestão de Programas de bolsas de estudo, Cursos com Vagas Limitadas ou outros conteúdos ou cursos destinados a reforçar as competências dos Usuários, complementar sua formação através de novas formas de aprendizado e capacitar os Usuários para acessar melhores oportunidades de desenvolvimento acadêmico e profissional.

2.1. Programas de Bolsas de Estudo

O Portal é um espaço global ao qual instituições de diferentes países aderem e está conectado e adaptado às necessidades de cada centro, a fim de completar e promover Programas e criar um ecossistema para promover a atividade acadêmica. Através do Portal, as Instituições podem criar, publicar e gerenciar chamadas para Programas, assim como monitorá-los e controlá-los, acessar e consultar análises estatísticas sobre a evolução dos Programas e convidar colaboradores de terceiros para gerenciá-los ou participar dos mesmos.

De maneira geral, os Programas consistirão na concessão, por parte das Instituições, de uma ajuda econômica para pagar total ou parcialmente as despesas que os Usuários terão de suportar ao cursar estudos, desenvolver um trabalho de pesquisa ou participar de um projeto, entre outros.

Nesse sentido, os Programas das Instituições podem ter sido financiados por terceiros (os "Promotores"), com os quais a Instituição pode administrar o Programa ou permitir o acesso a detalhes sobre ele, por terem financiado o Programa. Os Promotores podem ou não utilizar o Portal, mas se o fizerem, devem aceitar estas Condições, incluindo as condições específicas de Instituições, e submeter-se a elas.

A Instituição estará sujeita aos resultados do processo de validação previsto pela Universia para a publicação do primeiro Programa. Ao criar o Programa, a Instituição declara que cumpriu, em todos os aspectos, qualquer legislação, regulamento e normativa aplicável no âmbito do Programa e que não violou nem violará nenhum acordo sob o qual a Instituição esteja vinculada de forma explícita ou implícita.

As Instituições que publicam os Programas através do Portal são as únicas responsáveis pela gestão, organização e desenvolvimento de tais Programas, bem como pela garantia dos direitos dos Usuários como consumidores, e o Universia não assume nenhuma responsabilidade a esse respeito. Além disso, as Instituições geralmente têm o caráter de instituições acadêmicas, de modo que, salvo indicação específica em contrário, os usuários são assistidos pelos direitos dos consumidores em suas relações com as Instituições. Da mesma forma, as Instituições são as únicas responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos que elas alcançam com os Usuários em relação aos Programas de Bolsas de Estudo, e a Universia não deverá ser envolvida de nenhuma forma.

O registro, processamento e desenvolvimento de qualquer outra gestão relacionada com os Programas de Bolsas de Estudo podem ser realizados exclusivamente na versão web do Portal.

2.2. Cursos

2.2.1 Cursos com vagas Limitadas

Assim como os Programas de bolsas de estudo, através do Portal, as Instituições podem criar, publicar e gerir cursos com vagas limitadas ("Cursos com Vagas Limitadas"), bem como acompanhar e controlar os mesmos, acessar e consultar as análises estatísticas relativas à evolução dos Cursos com Vagas Limitadas, e convidar terceiros colaboradores para gerir ou participar dos mesmos (p. ex.: os avaliadores).

Os Cursos com Vagas Limitadas consistirão principalmente na concessão, pelas Instituições, de uma vaga gratuita para a participação em cursos cujas matérias principais poderão ser idiomas, habilidades, tecnologia, sustentabilidade, entre outros.

O processo de seleção de certos Cursos com Vagas Limitadas ou edições dos mesmos contará com um sistema de votação que permitirá votar online no Portal nos candidatos inscritos através da visualização de seu perfil público, com o objetivo de reforçar sua candidatura.

Com o objetivo de prevenir a fraude na realização das votações, apenas poderão votar os usuários que estejam devidamente registrados no Portal. Cada usuário devidamente registrado no Portal poderá conceder, no máximo, um voto por candidato, podendo votar em quantos candidatos quiser. O voto não estará limitado ao território do votante; portanto, o mesmo votante poderá conceder um voto a quantos candidatos considerar em qualquer uma das geografias participantes. Os votantes não poderão visualizar os votos acumulados pelos candidatos.

Da mesma forma, os Cursos com Vagas Limitadas das Instituições podem ter sido financiados por Promotores, com os quais a Instituição pode gerir conjuntamente o Curso com Vagas Limitadas ou permitir acesso a detalhes sobre o mesmo, devido ao fato de terem financiado o Curso com Vagas Limitadas. Os Promotores podem usar o Portal ou não usá-lo, mas se o fizerem, devem aceitar estes Termos, incluindo os específicos para as Instituições, e submeter-se a eles.

A Instituição estará sujeita aos resultados do processo de validação previsto pela Universia para a publicação do primeiro Curso com Vagas Limitadas. Ao criar o Curso com Vagas Limitadas, a Instituição declara que cumpriu, em todos os aspectos, qualquer legislação, regulamento e normativa aplicável e que não violou nem violará nenhum acordo sob o qual a Instituição esteja vinculada de forma explícita ou implícita.

As Instituições que publicam os Cursos com Vagas Limitadas através do Portal são as únicas responsáveis pela gestão, organização e desenvolvimento destes, bem como por garantir os direitos dos Utilizadores enquanto consumidores, não assumindo a Universia qualquer responsabilidade a este respeito. Além disso, as Instituições têm geralmente a qualidade de instituições acadêmicas, pelo que, salvo indicação em contrário de forma específica, os Usuários são assistidos pelos direitos dos consumidores nas suas relações com as Instituições. Da mesma forma, as Instituições são as únicas encarregadas de cumprir as obrigações decorrentes dos acordos que estabeleçam com os Usuários em relação aos Cursos com Vagas Limitadas, pelo que a Universia não estará de forma alguma envolvida nisto.

Quando assim indicar a informação relativa ao Curso com Vagas Limitadas em questão, segundo as condições específicas aplicáveis ao mesmo, a Instituição poderá emitir um certificado de completude pessoal e intransferível identificando o Usuário que tenha participado no mesmo.

A inscrição, tramitação e desenvolvimento de qualquer outra gestão relacionada aos Cursos com Vagas Limitadas só poderá ser realizada na versão web do Portal.

2.2.2 Cursos com vagas Ilimitadas

De forma gratuita, a Universia oferece aos Usuários um catálogo de cursos de formação com acesso ilimitado (“Cursos com Vagas Ilimitadas”) destinados a reforçar suas competências e completar sua formação, de forma que possam acessar melhores oportunidades de desenvolvimento acadêmico e profissional. As matérias principais dos Cursos com Vagas Ilimitadas poderão ser idiomas, negócios, finanças, tecnologia, sustentabilidade, entre outros.

Os Cursos com Vagas Ilimitadas serão acessíveis por todos os Usuários que se registraram no Portal, nos momentos em que estiverem disponíveis. Os Cursos com Vagas Ilimitadas são compostos por conteúdos teóricos, conteúdos em formato de vídeo e outros artigos de interesse, que poderão consultar quantas vezes precisarem.

Da mesma forma, uma vez que o Usuário tenha concluído e visualizado todos os conteúdos que compõem o Curso de Lugares Ilimitados, terá à sua disposição um teste de autoavaliação. Em caso de conclusão com êxito, quando assim for indicado na informação relativa ao Curso de Lugares Ilimitados em questão, o Portal poderá emitir um certificado de conclusão pessoal e intransferível que identifique o Usuário que participou do mesmo.

A Universia reserva-se o direito de desativar a possibilidade de iniciar os Cursos com Vagas Ilimitadas em determinados períodos temporais, a seu critério. Em qualquer caso, o período temporal será sempre indicado na publicação do Curso com Vagas Ilimitadas. Consequentemente, essa informação estará disponível antes dos Usuários se inscreverem no Curso. No entanto, uma vez iniciado um Curso, o Usuário poderá acessá-lo, desenvolvê-lo e completá-lo quando quiser, independentemente de a Universia ter desativado a possibilidade de iniciar um Curso. Ou seja, o facto de a Universia desativar temporariamente a possibilidade de iniciar um Curso não afetará os Usuários que já o tenham iniciado anteriormente, que poderão completá-lo.

Os Usuários que se registrem no Portal poderão ter acesso aos Programas, Cursos com Vagas Limitadas e Cursos com Vagas Ilimitadas, assim como buscar, acompanhar e se inscrever em chamadas para os Programas e Cursos com Vagas Limitadas que possam ser de seu interesse. Quando os Usuários realizam buscas de Programas ou Cursos com Vagas Limitadas usando o mecanismo de busca, a ordem ou classificação será determinada de acordo com os parâmetros descritos abaixo nestes Termos e Condições Gerais. Por outro lado, na área privada do Usuário (Perfil), ele pode conferir o status de suas chamadas (tanto seguidas quanto aplicadas) e acessar notificações sobre as mesmas.

2.3. Conteúdo

Gratuitamente, a Universia pode oferecer aos Usuários conteúdos em diversos formatos (texto, áudio, vídeo, etc.) destinados a reforçar as competências dos Usuários e complementar sua formação (os "Conteúdos"). O objetivo dessa variedade de conteúdos é que os Usuários possam aumentar suas capacidades e habilidades, de forma que possam acessar melhores oportunidades de desenvolvimento acadêmico e profissional.

3. Informações de instituições e usuários

As informações que os Usuários e/ou Instituição compartilham voluntariamente através do Portal em relação aos Programas e Cursos com Vagas Limitadas aos quais os Usuários se inscrevem, são definidas em conjunto como a "Informação" dos Usuários e/ou Instituição. Os Usuários e a Instituição são os únicos responsáveis pela Informação que compartilharam no Portal devido a uma convocatória de um Programa ou um Curso com Vagas Limitadas em particular, isentando a Universia de qualquer reivindicação (judicial ou extrajudicial) que possa surgir ou que possa vir a surgir devido a essa Informação.

Da mesma forma, em certos Programas e Cursos com Vagas Limitadas, a Instituição compartilhará informações dos Usuários inscritos nesses programas com várias entidades ou profissionais, a fim de concluir o processo de seleção estabelecido em cada caso (por ex., avaliadores). Além disso, o processo de seleção de alguns Cursos com Vagas Limitadas incluirá um sistema de votação, conforme descrito na secção 2.2.1, o que tornará necessária a publicação do perfil público dos usuários inscritos. Portanto. O compartilhamento de qualquer tipo de informação ou conteúdo com eles será de sua própria responsabilidade, portanto, o Usuário deve avaliar previamente quais informações ou conteúdos compartilhará, seu valor para ele e o contexto em que os compartilhará.

Em particular, a Instituição se responsabilizará por informar imediatamente a Universia caso a Informação compartilhada pelos Usuários no Programa correspondente ou Curso com Vagas Limitadas por ela promovido seja ilícita ou represente uma difamação ou calúnia para qualquer pessoa, empresa e/ou associação, ou contenha elementos proibidos, como vírus ou spam, ou links para os mesmos.

As informações dos Usuários e/ou Instituições serão submetidas a estas Condições. Como o Portal tem caráter internacional, essas Condições podem estar sujeitas à legislação aplicável no país em que o Usuário reside e/ou onde a Instituição que publica o Programa ou Curso com Vagas Limitadas tem sede.

As informações dos Usuários e/ou Instituição devem ser verdadeiras. Para este fim, o Usuário e/ou Instituição garante a autenticidade de todas as informações compartilhadas no Portal, sem que a Universia assuma qualquer responsabilidade a este respeito.

Os Usuários poderão denunciar à Universia qualquer informação que considerem contrária aos direitos de terceiros através dos dados de contato fornecidos nestas Condições. Para isso, o Usuário que deseja denunciar uma determinada Informação deverá justificar por que considera que é ontrária aos direitos de terceiros.

4. Aceitação das presentes Condições

A prestação do Serviço sempre estará condicionada à aceitação por parte do Usuário e da Instituição da Política de Privacidade e das presentes Condições Gerais.

Para acessar o Serviço, o Usuário e a Instituição devem se cadastrar no Portal através do processo de cadastramento estabelecido para este fim.

O registro inicial e posterior acesso ao Serviço pode ser realizado através do próprio sistema Universia ou através de sistemas de autenticação de terceiros ou conectores sociais que o Universia oferece a qualquer momento, como o Google Sign-In o Login do Facebook. No caso do Usuário se registrar ou acessar o Serviço a partir de um destes sistemas de autenticação de terceiros, o Usuário concorda em cumprir os regulamentos aplicáveis e os termos específicos que regulam o uso do mesmo. Em particular, se o Usuário utiliza o sistema de autenticação do Google chamado Google Sign-In, o Usuário deve cumprir com os Termos de Serviço das APIs do Google, enquanto que se o Usuário utiliza o Login do Facebook, o Usuário deve cumprir com os Termos da Meta Plataforma. Em particular, no caso de uma Instituição, não será possível utilizar os dados de outros Usuários para qualquer finalidade que viole os Termos de Serviço da Meta Plataforma.

Universia concederá acesso ao Serviço assim que o Usuário concluir com sucesso o processo de registro no Portal. Universia se reserva o direito de negar a qualquer momento, sem direito a compensação, o acesso ao Portal àqueles Usuários e àquela Instituição que não cumpram com estes Termos e Condições ou com a regulamentação aplicável. Se o Universia tiver motivos razoáveis para acreditar que o uso foi feito em violação a estes Termos e Condições, terá o direito de remover o Perfil do Usuário e da Instituição ofensora com aviso prévio.

5. Registro e acesso ao Serviço

Para acessar e utilizar o Serviço, é imprescindível usar o endereço de e-mail de Usuário/Instituição cadastrado e a senha associada. O Usuário deve selecionar o identificador (ID ou login) e a senha que desejar, e se compromete a preservá-la e usá-la com o devido cuidado.

A utilização da senha é pessoal e intransferível, não sendo permitido cedê-la a terceiros, nem mesmo temporariamente. Assim sendo, o Usuário/Instituição deverá tomar as medidas necessárias para guardar a senha que tiver selecionado, evitando que seja utilizada por terceiros. Consequentemente, o Usuário/Instituição é o único responsável pela utilização que seja feita da sua senha. Caso o Usuário/Instituição tome conhecimento ou suspeite que sua senha é utilizada por terceiros, ele deverá informar ao Banco Santander com a maior rapidez possível.

O cadastro no Portal é pessoal. O Usuário/Instituição garante que todas as informações fornecidas à Universia serão sempre atualizadas, para que correspondam à situação real do Usuário. De todos os modos, o Usuário/Instituição será o único responsável pelas declarações, falsas ou não imprecisas realizadas por ele e pelos prejuízos causados à Universia ou a terceiros pelas informações fornecidas.

6. Condições específicas

6.1 Condições particulares para os Usuários

As condições detalhadas nos parágrafos seguintes desta seção são aplicáveis apenas aos Usuários.

Os Usuários comprometem-se a utilizar o Serviço de forma lícita e honesta. É proibido qualquer tipo de uso fraudulento do serviço, incluindo, entre outros:

A falsificação de informações relativas ao Usuário e a quaisquer de suas características no registro no Serviço ou na assistência ou participação nos Programas ou Cursos.
A multiplicidade de registros no Serviço ou inscrições em Programas e Cursos por parte da mesma pessoa.
A usurpação da identidade de outras pessoas diferentes do Usuário no uso do Serviço ou na participação em Programas e Cursos.
A fraude na participação em Cursos, de modo a alterar os resultados (notas, avaliações, certificações, etc.) atribuíveis à participação do Usuário.

Qualquer tipo de uso fraudulento do Serviço ou conduta fraudulenta constitui uma violação destas Condições, podendo levar às ações e medidas nelas estabelecidas (ex.: desativação da conta de usuário implicada).

6.2 Condições específicas para Instituições

As condições detalhadas nos parágrafos seguintes desta seção são pertinentes apenas às Instituições.

As presentes Condições Gerais estabelecem que é expressamente proibido às Instituições solicitar qualquer tipo de informação adicional não prevista nos campos que a Universia disponibiliza diretamente às Instituições no momento da criação do Programa ou Curso com Vagas Limitadas.

Especificamente, a Instituição que incluir, nas fichas de inscrição e/ou nos espaços de configuração livre ou texto livre habilitados no Portal para qualquer um dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas, um pedido de informação sobre dados de caráter confidencial, como origem étnica ou racial e/ou, entre outros, dados relativos à saúde, deverá fornecer à Universia, antes da publicação do Programa ou Curso com Vagas Limitadas respectivo, as normas que lhe permitem coletar esse tipo de dados. Se for o caso, a pedido da Universia, a Instituição deverá fornecer a referência a tal norma nas bases do Programa ou Curso com Vagas Limitadas, informando o motivo do pedido dessa informação.

A Instituição utilizará todos os meios disponíveis para divulgar e promover a utilização adequada do Portal e dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas nele publicados.

A Instituição incluirá o logotipo do Portal e/ou um link de conexão ao Portal em seu site.

Durante o processo de criação de um Programa ou Curso com Vagas Limitadas, o Portal permite que Instituição insira imagens que o acompanham, de forma que tais Programas ou Cursos com Vagas Limitadas possam ser mais ilustrativos. Nesse sentido, e não obstante ao previsto nestas Condições, a Instituição declara e garante conforme necessário que é titular ou tem titularidade suficiente para exploração comercial de todos os direitos de seus nomes, logotipos, marcas respectivos, e quaisquer outras obra/bem protegido pelas leis vigentes sobre propriedade intelectual e industrial, que conste em qualquer uma das imagens dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas criados pela Instituição.

A Instituição reconhece que só poderá usar o Serviço em seu nome e por sua conta, incluindo o registro da Instituição no Serviço, aquelas pessoas que têm poderes suficientes ou a quem tenha sido devidamente concedido um mandato de representação com alcance suficiente para representar e vincular a Instituição no contexto do Serviço. A Instituição garante que só permitirá que pessoas que cumpram esses requisitos utilizem o Serviço e acessem o Portal.

Proteção de dados pessoais

Por fim, a Instituição, ao receber os dados do Usuário, estará obrigada a observar o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados 679/2016 (RGPD) ou nas normas de proteção de dados pertinentes, como responsável pelo tratamento. Especificamente, em virtude destas Condições, a Instituição se compromete a:

Cumprir as obrigações estabelecidas no RGPD para um responsável pelo tratamento, em decorrência da aquisição desta contraprestação após a comunicação dos dados regulamentada pela adesão da Instituição ao Portal e às presentes Condições.
Fornecer sua política de privacidade aos Usuários em relação aos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas.
Permitir o exercício dos direitos de acesso, retificação, supressão, portabilidade, limitação ao tratamento e oposição por parte dos titulares dos dados concedidos, fornecendo-lhes um endereço para esses fins.
Garantir a aplicação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
Respeitar a confidencialidade dos dados obtidos na adesão da Instituição a este Portal, não os revelando ou deixando à disposição de terceiros, a não ser que exigido por um Tribunal ou Autoridade de Controle.

Universia também declara a origem legal dos dados pessoais a serem comunicados à Instituição, garantindo que eles foram obtidos de acordo com os requisitos estabelecidos no GDPR. Neste sentido, o Universia declara ter obtido o consentimento informado, livre, específico e inequívoco dos usuários ou que possui uma base legal adequada para a transferência de seus dados à Instituição, bem como ter cumprido os demais requisitos estabelecidos pelos regulamentos atuais de Proteção de Dados.

Responsabilidade pelo tratamento

Em relação às ações realizadas pela Instituição para concluir o processo de tratamento de seus Programas ou Cursos com Vagas Limitadas no Portal, a Universia terá a condição de controladora de dados, como entidade que oferece o Portal. Em relação ao anterior, a Universia está sujeita ao cumprimento das seguintes obrigações:

Ao atuar como responsável pelo tratamento, acesse somente os dados do Usuário para permitir que a Instituição utilize o Portal como ferramenta que a Instituição utiliza para realizar os processos seletivos relacionados aos seus Programas ou Cursos com Vagas Limitadas.
- Em particular, poderá acessar as seguintes categorias de usuários: Usuário/Usuário da Universidade.
- Em particular, poderá acessar os seguintes tipos de dados pessoais dos sujeitos de dados indicados acima: (i) Dados de natureza identificadora; (ii) Dados relativos às características pessoais; (iii) Dados relativos à personalidade; (iv) Dados acadêmicos e profissionais; (v) Dados relativos ao emprego; (vi) Dados relativos aos dados pessoais da pessoa; (vii) Dados relativos aos dados pessoais da pessoa; (viii) Dados relativos aos dados pessoais da pessoa.
Realizar apenas as seguintes atividades de tratamento: coleta, registro, estruturação, modificação, conservação, extração, consulta, comparação e acesso.
Garantir que as pessoas que podem acessar os dados de Usuários tenham adotado compromissos de confidencialidade em relação aos dados pessoais que podem processar.
Quando qualquer Usuário ou interessado exercer os direitos de acesso, retificação, supressão e objeção, limitação ao tratamento, portabilidade de dados e deixar de estar sujeito a decisões individualizadas automatizadas, perante a Universia, gerenciar a resposta a tais direitos, sempre limitados aos tratamentos que são realizados diretamente no Portal.
Auxiliar a Instituição ao fazer avaliações de impacto e consultas prévias, quando necessário, de acordo com as normas de proteção de dados.
Utilizar os serviços somente de subcontratados que tenham aceitado as mesmas obrigações previstas nesta seção, bem como, no caso de serem efetuadas transferências internacionais a tais subcontratados, que se baseiem em garantias adequadas, como uma Decisão de Adequação, na assinatura de Cláusulas Contratuais Padrão (aplicando medidas adicionais, se necessário) ou em Normas Corporativas Vinculantes.
Fornecer à Instituição informações adicionais, caso sejam solicitadas, sobre a identidade dos subcontratados e as transferências internacionais realizadas.
Permitir e contribuir para a realização de auditorias ou inspeções. Essa obrigação será entendida como cumprida quando a Universia fornecer à Instituição um relatório de auditoria feito pela Universia ou por terceiros contratados por ela.
Notificar a Instituição sobre qualquer violação da segurança em relação aos seus Programas ou Cursos com Vagas Limitadas que afete os dados pessoais dos Usuários registrados.
Adotar as medidas de segurança descritas nestas Condições Gerais de Uso.
Destruir os dados da gestão dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas no término das Condições Gerais de Uso, não obstante à preservação posterior necessária para formular, exercer ou defender potenciais reclamações, desde que permitido pela legislação aplicável, ou para disponibilizar os dados a juízes e tribunais, ao Ministério Fiscal ou às Administrações Públicas.
A duração do presente compromisso de processamento será a que for acordada com a Instituição para que possa gerir a convocatória do Programa ou do Curso com Vagas Limitadas em questão, bem como o período subsequente que a Instituição necessite para a gestão dos procedimentos posteriores à convocatória.

No caso de reclamações para a Universia, e desta ter que assumir qualquer tipo de responsabilidade, seja administrativa ou compensatória, por atividades de tratamento da Instituição, a Universia pode exigir da Instituição em via de regresso, o que deverá deixar a Universia isenta de responsabilidade pelos danos sofridos.

Quaisquer conceitos usados nesta cláusula serão interpretados de acordo com as definições fornecidas no Regulamento geral sobre proteção de dados (UE) 2016/679

7. Propriedade intelectual

7.1 Licença concedida a usuários ou Instituições

Os textos, designs, imagens, bancos de dados, vídeos, áudios, conteúdos, logotipos, estruturas, marcas e outros elementos do Portal estão protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos a propriedade intelectual e industrial.

Todos os direitos sobre o Portal, sua documentação correspondente, e todas as atualizações, modificações, melhorias, expansões, ou correções do Portal, incluindo todas as opções de avaliação que incorporam, o Serviço, os Conteúdos e quaisquer dos elementos ou conteúdos que os integram são de propriedade exclusiva da Universia e de terceiros (os "Material(ais)"), sem prejuízo do disposto nestes Termos em relação às Informações dos Usuários ou Instituições. A Universia ou o terceiro correspondente manterá exclusivamente todos os direitos sobre os Materiais.

Da mesma forma, os Usuários aceitam e reconhecem que o conjunto de materiais disponibilizados no Portal está protegido pelo direito "sui generis" sobre os bancos de dados, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisado da Lei de Propriedade Intelectual, e que, portanto, você fica proibido de extrair ou reutilizar o referido conjunto de materiais em todo ou em parte substancial (ou menos) na medida em que isso implique um ato contrário à utilização normal de certo conjunto de conteúdos que cause dano injustificado aos legítimos interesses da Universia.

Usuários e Instituições somente têm licença para visualizar e utilizar o Materiais necessário para usufruir do Serviço, em sua versão executável, intransferível, sem limite territorial, limitado no tempo à duração da relação contratual existente para a prestação do Serviço e para a única finalidade e na medida necessária para que você possa utilizar o Serviço de acordo com estes Termos e Condições. Esta licença não incluirá o direito de baixar o Materiais para os dispositivos dos Usuários e terminará automaticamente ao término da relação contratual regida por estes Termos, sem prejuízo do direito do Universia de remover qualquer Materia a qualquer momento, sem aviso prévio.

7.2 Licença concedida pelos usuários ou Instituições

As Condições não supõem cessão, transferência ou renúncia dos direitos que cabem à Instituição ou ao Usuário em relação aos bens regulamentados pelas leis que regulam a propriedade intelectual ou industrial; cada um mantendo todos os direitos sobre seus respectivos nomes, logotipos, marcas e qualquer outro bem protegido pela legislação vigente sobre propriedade intelectual e industrial.

O Usuário/Instituição conservará todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre as Informações que tenha compartilhado no Portal, tanto morais quanto patrimoniais. A publicação no Portal de qualquer informação não implicará, em nenhum caso, a concessão por parte do seu titular aos demais Usuários/Instituições de nenhum direito relacionado com os mesmos.

O Usuário/Instituição que faz o envio ao abrigo destas Condições declara e garante que:

É o único proprietário ou está plenamente autorizado e habilitado a explorar todos os direitos sobre suas Informações, bem como para conceder os direitos e licenças relacionados a qualquer possível material e/ou conteúdo de terceiros que apareça ou esteja incorporado nos mesmos; que obteve as autorizações expressas e escritas de todos os proprietários e titulares de direitos desses materiais e/ou conteúdos de terceiros, necessários para conceder os direitos e licenças aqui expostos.
As informações dos usuários/Instituições compartilhadas no portal pelo usuário não infringem nenhuma patente, direitos de propriedade intelectual, marca registrada, segredo comercial ou qualquer outro direito de terceiros;
Ao criar a Informação, o Usuário/Instituição declara que: (a) cumpriu, em todos os aspectos, qualquer legislação, regulamento (inclusive, sem limitação, estes Termos Gerais e o Aviso Legal do Portal) e normativa aplicável e (b) não violou nem violará nenhum acordo sob o qual o Usuário/Instituição esteja vinculado de forma explícita ou implícita.
Não constitui difamação ou calúnia para qualquer pessoa, empresa e/ou associação. Não contém itens proibidos, como vírus, spam ou links para estes.

Em consequência, a Instituição ou o Usuário é o único responsável pelas suas Informações, isentando a Universia de qualquer reivindicação (judicial ou extrajudicial) que surja ou possa surgir pelo uso das mesmas.

A Instituição ou o Usuário continuarão a ser plenos titulares dos direitos de propriedade intelectual ou industrial que possam ter sobre a Informação. Simplesmente concede-se à Universia e ao resto dos Usuários ou Instituições, na medida em que seja necessário para o desenvolvimento do Serviço, uma licença de visualização e uso gratuita, global, não exclusiva e limitada aos direitos de exploração que sejam necessários para o Serviço, durante todo o período de vigência das Condições Gerais.

Por fim, lembramos que nem todos os documentos e informações são passíveis de proteção através dos diferentes regimes de propriedade intelectual, por isso a Universia recomenda aos Usuários e Instituições que avaliem a necessidade de carregar no Portal documentos, informações ou ativos não protegidos ou protegíveis. A Universia não será responsável pelo uso que as Instituições ou Usuários fizerem da Informação carregada por outras Instituições ou Usuários, nem pelos danos ou prejuízos que esta possa causar como consequência de possíveis incumprimentos da licença de uso sobre a mesma concedida de acordo com esta cláusula.

8. Responsabilidade da Universia

A Universia será responsável, de acordo com os regulamentos aplicáveis, por qualquer dano ou prejuízo causado aos Usuários ou Instituições por negligência intencional ou grave, bem como por qualquer dano causado por negligência que envolva danos à vida ou à saúde dos indivíduos.

A Universia oferece aos Usuários a possibilidade de se inscreverem e participarem dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas, não se responsabilizando por tudo o que esteja relacionado a eles. A título enunciativo, e sem qualquer limitação, Universia não se responsabilizará: (i) em relação à gestão dos Programas ou Cursos com Vagas Limitadas que corresponde à Instituição; (ii) pelo uso indevido da Informação dos Usuários por parte da Instituição; (iii) por qualquer ação contrária a estes Termos Gerais e à finalidade e propósito do Portal protagonizada por qualquer dos Usuários.

Nesse sentido, os Programas e os Cursos com Vagas Limitadas serão regulados por suas respectivas bases, que deverão ser lidas e aceitas previamente pelos Usuários que se inscreverem nesse Programa ou Curso com Vagas Limitadas.

A Universia, de acordo com o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico ('LSSI') e no Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único de serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE ("Regulamento de Serviços Digitais"), não será responsável pelas Informações de Usuários ou Instituições, a menos que tenha conhecimento efetivo da sua ilegalidade, desde que retire ou bloqueie o acesso a ela prontamente. No caso de qualquer pessoa considerar que Informações inadequadas foram compartilhadas pelos Usuários, ou que constituam difamação ou calúnia para qualquer pessoa, empresa e/ou associação e/ou contêm elementos proibidos, como vírus ou spam, ou links para eles, será responsável por comunicar isto imediatamente ao Banco Santander e à Universia através do Formulário de Contato, sem que em nenhum caso esta comunicação implique a obrigação de retirar as Informações correspondentes.

9. Responsabilidade do Usuário/Instituição

Os Usuários e as Instituições serão responsáveis, de acordo com os regulamentos aplicáveis, por qualquer dano ou prejuízo causado à Universia por negligência intencional ou grave, bem como por qualquer dano causado por negligência que implique danos à vida ou à saúde das pessoas.

O Usuário/Instituição se compromete a utilizar o Serviço de acordo com a legislação vigente, com estas Condições, os princípios da boa fé e usos geralmente aceitáveis, e a não infringir a ordem pública com suas ações através do Portal. Portanto, é proibida toda e qualquer utilização para fins ilícitos ou que prejudiquem, impeçam, danifiquem e/ou sobrecarreguem, de qualquer forma, o uso e o funcionamento do Portal, ou que afetem, direta ou indiretamente, os Usuários ou qualquer terceiro.

Qualquer infração do conteúdo do presente documento pode dar início a processos extrajudiciários ou judiciários civis ou criminais pertinentes contra o Usuário/Instituição. Este último deve isentar a Universia de qualquer queixa, reclamação, danos e prejuízos que possa sofrer em consequência de tal infração.

10. Regulamento de Serviços Digitais: publicações Ilícitas, publicações prejudiciais para menores e usos indevidos

10.1 Publicações ilícitas

É estritamente proibido que os Usuários ou Instituições realizem qualquer atividade ilícita ou compartilhem Informações ilícitas no Portal, bem como que as Instituições publiquem Programas ou Cursos com vagas limitadas ilícitas no Portal. Neste sentido, qualquer atividade, Informação, Programa, Curso com vagas limitadas ou conteúdo compartilhado no Portal que seja contrário à legislação aplicável, incluindo o Direito da União Europeia ou o Direito local de qualquer Estado-Membro da mesma (doravante, "Publicação(ões) Ilícita(s)") é ilícito. A título exemplificativo, mas não exaustivo, será ilícito o conteúdo que possa ser enquadrado nas seguintes categorias, entre outras: infrações em matéria de consumo, infrações de privacidade ou proteção de dados, discurso ou incitações ao ódio, infrações de propriedade intelectual ou de marca registrada, conteúdo fraudulento ou enganoso, infrações da legislação de bem-estar animal, conteúdo com efeitos negativos em processos eleitorais ou cívicos, conteúdo criminoso, conteúdo contra a segurança nacional, desinformação, difamação, incitação ou ameaça de violência, promoção de atividades criminosas que possam causar danos às pessoas, animais ou propriedades, produtos ou serviços ilegais, atividades relacionadas à exploração sexual e à violência de gênero.

No caso de qualquer Usuário, Instituição ou outra pessoa considerar que uma Publicação Ilícita foi compartilhada, poderá comunicá-lo imediatamente à Universia através do Formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais (doravante, o "Formulário de Reporte de Conteúdos Ilegais"). O referido Formulário está disponível permanentemente através do link anterior ou na página específica dedicada ao cumprimento do DSA, acessível a qualquer momento no link destinado a Condições Gerais no rodapé do portal, e dentro do mesmo, na seção "Lei de Serviços Digitais (DSA)".

O Formulário de Reporte de Conteúdos Ilegais possui vários campos que devem ser preenchidos fornecendo as informações necessárias, principalmente para que a Universia possa identificar a Publicação Ilícita e saber por que ela é considerada uma Publicação Ilícita. Para uma melhor gestão do caso, a Universia recomenda preencher todos os campos disponíveis da maneira mais detalhada possível.

10.2 Publicações prejudiciais para menores

Além disso, todos os Usuários e Instituições têm a obrigação de não realizar nenhuma atividade ou compartilhar nenhum conteúdo que possa ser prejudicial para menores de idade. Isto inclui, a título exemplificativo mas não exaustivo: conteúdo pornográfico, violência, conteúdo que possa incentivar o consumo de tabaco ou álcool, drogas ou substâncias regulamentadas, maus-tratos, intimidação, atividades perigosas para menores ou exposição a temas que não correspondem a eles ou a desafios ou atividades perigosas.

Qualquer usuário pode informar a Universia sobre a existência de publicações prejudiciais no Portal, referidas no parágrafo anterior, através do Formulário de Reporte de Conteúdos Ilegais (mencionado na cláusula 10.1), na categoria "Conteúdo contrário aos direitos dos menores".

10.3 Gestão de Publicações Ilícitas e outras publicações prejudiciais

Quando a pessoa que notifica a suposta ilegalidade ou o caráter prejudicial de um conteúdo tiver fornecido um endereço eletrônico de contato, a Universia acusará o recebimento da notificação e processará a mesma.

Uma vez processada, a Universia informará a decisão adotada a respeito tanto ao Usuário ou Instituição que tenha feito a notificação como ao Usuário ou Instituição que tenha compartilhado ou publicado o conteúdo reportado. Ambos poderão apresentar uma reclamação contra esta decisão através do sistema interno de gestão de reclamações da Universia. Para mais informações sobre este sistema, você pode consultar a página "Lei de Serviços Digitais (DSA)" dedicada ao cumprimento do DSA, na seção "Apelação de decisões: Sistema Interno de Reclamações" (ver aqui).

Tanto as notificações enviadas através do Formulário de Reporte de Conteúdos Ilegais como as possíveis reclamações posteriores apresentadas através do sistema interno de reclamações, serão revisadas manualmente. Não serão tomadas decisões automatizadas nem serão utilizados algoritmos no processo de tomada de decisões.

10.4 Uso indevido

Quando, frequentemente, um usuário, instituição ou qualquer outra pessoa realizar publicações ilegais, outras publicações prejudiciais ou utilizar o Formulário de Relatório de Conteúdos Ilegais sem qualquer base legal (doravante, "usos indevidos"), Universia poderá suspender sua conta e, com isso, o gozo do serviço.

Em qualquer caso, serão considerados Usos Indevidos do Serviço: (i) realizar, pelo menos, duas (2) publicações ilegais ou outras publicações prejudiciais num período de seis (6) meses ou (ii) notificar sem base legal pelo menos dois (2) conteúdos num período de dois (2) meses. Nestes casos, Universia poderá suspender a conta do usuário ou instituição em questão e/ou restringir o acesso ao serviço por um período entre cinco (5) dias e um (1) mês, dependendo das particularidades do uso indevido correspondente. Após a primeira publicação ilegal ou outra publicação prejudicial ou a primeira notificação injustificada, Universia advertirá o usuário, instituição ou pessoa em questão de que uma nova publicação ilegal ou outra publicação prejudicial ou uma nova notificação injustificada, conforme o caso, poderia resultar na suspensão temporária do serviço.

Além disso, a comissão de Usos Indevidos de forma reiterada poderá resultar em suspensão permanente, ou seja, na terminação do serviço.

11. Parâmetros de classificação ou apresentação de programas, cursos e conteúdos

Se você está se perguntando como ordenamos ou classificamos a oferta de programas de bolsas, cursos com vagas limitadas, cursos com vagas ilimitadas e conteúdos que são publicados em nosso portal, você encontrará informações relevantes sobre os sistemas de recomendações que usamos a seguir.

11.1 Top 10

Esta seção é composta por uma seleção que inclui os principais Programas de Bolsas, Cursos com Vagas Limitadas e Cursos com Vagas Ilimitadas. Os critérios específicos para aparecer nesta seção são (ordenados de maior para menor importância): país do Usuário (priorizando Programas de Bolsas, Cursos com Vagas Limitadas e Cursos com Vagas Ilimitadas para o país, com base no IP), data de publicação (da mais recente para a menos recente) e maior número de vagas disponíveis (do maior número de vagas para o menor).

Na seção de conteúdo e novidades, a oferta é ordenada de mais recente a menos recente, com base na data de publicação.

11.2 Páginas específicas dos serviços

Em relação às páginas de início (páginas de aterrissagem) de Programas de Bolsas, Cursos com Vagas Limitadas e Cursos com Vagas Ilimitadas, a oferta é ordenada levando em consideração os seguintes parâmetros (ordenados de maior para menor importância): data de publicação (de mais recente a menos recente) e maior número de vagas disponíveis (de maior para menor número de vagas).

Na página de aterrissagem de conteúdos, a oferta é ordenada de mais recente a menos recente, com base na data de publicação. Estes listados são atualizados mensalmente.

11.3 Buscador

Por padrão, o mecanismo de busca inclui toda a nossa oferta de Programas de Bolsas, Cursos com Vagas Limitadas, Cursos com Vagas Ilimitadas e Conteúdos ordenados pelos seguintes parâmetros (ordenados de maior para menor importância): status (disponível, em breve ou fechado), país do Usuário (priorizando oferta específica para o país, com base no IP), data de publicação (da mais recente para a menos recente) e maior número de vagas disponíveis (do maior número de vagas para o menor).

Se desejar, você pode usar diferentes filtros para restringir os resultados, conforme descrito na cláusula seguinte.

11.4 Opções de filtragem

Se você preferir que não ordenemos os resultados da pesquisa por padrão, pode refinar a pesquisa e filtrar Programas de Bolsas de Estudo e Cursos com Vagas Limitadas para torná-los conforme seus interesses. Para isso, o buscador inclui, entre outros, os seguintes campos:

Palavra(s) chave: Essas palavras são usadas para filtrar pelo nome ou instituição organizadora do Programa de Bolsas de Estudo e Curso com Vagas Limitadas.
Categorias: Permite filtrar o Programa de Bolsas de Estudo e Curso com Vagas Limitadas por categoria (Idiomas, habilidades, ferramentas, negócios, etc.).
Status: Permite filtrar o Programa de Bolsas de Estudo e Curso com Vagas Limitadas pelo período de inscrição ("Em breve" significa que ainda não começou, "Aberto" significa que o prazo de inscrição de solicitações está aberto, "Avaliando" significa que o período de inscrição já fechou e as candidaturas estão sendo avaliadas, "Finalizado" significa que fechou completamente e as vagas já foram atribuídas/comunicadas).
Modalidade: Permite filtrar por Programa de Bolsas de Estudo e Curso com Vagas Limitadas que pode ser realizado online, semipresencial ou presencial.
Outros atributos: Permite filtrar por Programa de Bolsas de Estudo e Curso com Vagas Limitadas que possuem certos critérios específicos (por exemplo, apenas para mulheres).
País de residência: Permite filtrar por Programa de Bolsas de Estudo e Curso com Vagas Limitadas que só permitem inscrições para certos usuários cujo país de residência coincida com o valor escolhido.

11.5 Recomendações personalizadas

O Portal também ordena a oferta de maneira personalizada em um caso específico: quando você acessa especificamente um Programa de Bolsas de Estudo, Curso com Vagas Limitadas, Curso com Vagas Ilimitadas ou outro Conteúdo relevante do Portal, ao lado dele também são mostrados outros Programas de Bolsas de Estudo, Cursos com Vagas Limitadas, Cursos com Vagas Ilimitadas ou Conteúdos. Para mais informações sobre as recomendações personalizadas, consulte o seguinte link.

12. Dúvidas, queixas e reclamações

O Usuário/Instituição que tenha dúvidas sobre estas Condições, bem como em relação ao Serviço oferecido através do Portal, ou que pretenda apresentar uma queixa, reclamação ou sugestão, poderá fazê-lo utilizando o Formulário de Contato.

13. Segurança

O Portal dispõe de medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado relacionados à proteção do Serviço. Os Usuários e as Instituições podem solicitar informações detalhadas sobre essas medidas por meio dos contatos indicados nestas Condições.

14. Conformidade, Funcionalidade, Compatibilidade e Interoperabilidade do Serviço

O Serviço deverá estar de acordo com as disposições destes Termos e Condições. Se um Usuário notificar o Universia sobre qualquer não-conformidade, o Universia se compromete a utilizar esforços razoáveis para colocar o Serviço em conformidade novamente, a menos que o esforço necessário seja impossível ou desproporcional. Caso não seja possível colocar o Serviço em conformidade novamente, os Usuários têm, em qualquer caso, a possibilidade de cancelar a inscrição no Portal a qualquer momento. O Universia também atualizará o Serviço de tempos em tempos a fim de melhorá-lo e corrigir avarias.

O Serviço pode ser utilizado exclusivamente para as funções descritas nestes Termos e Condições Gerais e deve ser compatível com o equipamento ou software normalmente utilizado para serviços similares. Em particular, nosso objetivo é ser compatível com a maioria dos navegadores web do mercado, desde que estejam devidamente atualizados, bem como com o iOS 11 ou Android 4.4 e sistemas operacionais móveis posteriores. Também pretendemos tornar o Portal disponível 95% do tempo em períodos anuais. Entretanto, o Universia não garante nenhum tipo de interoperabilidade do Serviço com dispositivos ou programas diferentes daqueles normalmente utilizados para acessar serviços similares, o que implica a impossibilidade de trocar informações com esses outros dispositivos ou programas. Caso os Usuários tenham alguma dúvida sobre o funcionamento do Serviço, eles poderão levantá-la usando este Formulário de Contato.

Além disso, o acesso inicial aos Cursos com Vagas Ilimitadas pode ser desativado a critério da Universia em alguns momentos, conforme descrito na seção 2.2.2.

15. Modificação das Condições

Qualquer modificação substancial do Serviço e/ou destes Termos e Condições será notificada aos Usuários e Instituições antes de sua publicação e aplicação efetiva, com aviso prévio razoável. Assumiremos que você aceita a nova versão das Condições se continuar a utilizar o Serviço. Se não concordar, você pode parar de usar o Serviço.

As modificações não serão retroativas.

As razões pelas quais podemos modificar o Serviço e/ou estes Termos são, em particular, mudanças nos regulamentos ou jurisprudência, mudanças na estrutura organizacional do Universia ou do grupo empresarial ao qual o Universia pertence, ou mudanças nas características do Serviço.

16. Subcontratação

A Universia pode contar com terceiros para auxiliá-lo em qualquer tarefa relacionada com a gestão, o desenvolvimento e a manutenção do Serviço, bem como todos os seus elementos, links, abas, seções, subseções e afins.

17. Duração, desistência e rescisão

Estes Termos e Condições Gerais começarão a ser aplicados a partir do momento em que os Usuários ou Instituições se cadastrarem no Portal e terminarão (i) quando cancelarem sua inscrição no Portal (o que podem fazer a qualquer momento e sem dar nenhum motivo através da versão web do Portal) ou (ii) quando formos obrigados a cancelar sua inscrição, que poderia acontecer caso você não cumpra as obrigações assumidas de acordo com estes Termos e Condições ou qualquer disposição dos regulamentos aplicáveis e, mediante notificação prévia por nós, persista em seu descumprimento após trinta (30) dias da data da notificação, ou (iii) quando os Usuários ou Instituições incorrerem em Usos Indevidos de maneira reiterada.

Além disso, o Universia não garante o acesso ao Serviço por qualquer período de tempo específico ou mínimo. Universia também pode rescindir os Termos e Condições Gerais que nos vinculam a Usuários e Instituições, o que na prática significa que rescindimos o 'usuário', se decidirmos parar de prestar o Serviço ou modificá-lo substancialmente, embora em tal caso daremos um aviso prévio razoável.

18. Legislação e jurisdição aplicáveis

As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação espanhola. Todas as controvérsias que possam surgir pelo acesso ou utilização do Portal são submetidas à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Madri capital (Espanha).

A disposição anterior será aplicável apenas caso não seja contrária às normas pertinentes obrigatórias.

Além disso, os Usuários são informados de que a Comissão Europeia também promoveu uma plataforma online extrajudicial de resolução de disputas que pode ser acedida através do seguinte URL: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. No entanto, a Universia não é obrigada a resolver conflitos que possam surgir por este meio.

Por fim, informamos aos Usuários e Instituições que, além disso, têm o direito de escolher qualquer órgão de resolução extrajudicial de litígios devidamente certificado para resolver litígios relacionados às decisões emitidas no âmbito do sistema de reclamações descrito na cláusula 10. No entanto, a Universia não será vinculada pelas decisões adotadas por esses organismos.

Data da última modificação: 26/09/2024